Relator da reforma tributária defende ‘Super Refis’ antes de mudanças

Relator da reforma tributária defende ‘Super Refis’ antes de mudanças
2 de março de 2017 Meirelles Milare

O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly, defendeu um “amplo Refis” antes de aprovação de leis modificando os impostos no país. Ele afirmou que isso será feito com a reformulação, pelo Congresso Nacional, do Programa de Regularização Tributária (PRT), previsto na Medida Provisória nº 766/17. A medida será analisada por comissão mista, que ainda não foi instalada.

“Esse Refis que o governo mandou não resolve o problema da maior crise econômica que vivemos. Vamos reformular com um Refis federal amplo. Para ter reforma tributária, tem que ter um “Super Refis”, completou. Hauly defendeu que Estados e municípios também façam amplos programas de regularização de débitos antes da reforma tributária

Outros deputados também defenderam a ampliação do PRT. O governo afirma que o programa não é um Refis por não perdoar juros e multas, justamente o que é criticado pelo setor empresarial e deve sofrer mudanças na tramitação, a exemplo do que ocorreu em programas anteriores. “Temos que mudar esse Refis completamente, do jeito que está aí não vai resolver nada”, completou o deputado Izalci Lucas.

Programa de Regularização Tributária (PRT)

No dia 4 de janeiro desse ano, com a promulgação da Medida Provisória nº 766/2017, foi criado o Programa de Regularização Tributária (PRT), com diferentes modalidades de parcelamento, possibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais ou créditos detidos pelos contribuintes contra a Fazenda Nacional, inclusive entre empresas do mesmo grupo econômico, mas sem remissão de multa, juros ou encargos incidentes sobre os débitos parceláveis. Quanto a essa última característica do PRT, a administração do presidente Michel Temer procurou justificar sua posição, mais rígida frente ao histórico de parcelamentos especiais anteriores, como um “recado” aos contribuintes de que não haverá incentivo os maus pagadores.

Entretanto, segundo o advogado Morvan Meirelles, especialista em Direito Tributário e Direito Tributário Internacional e sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados, ao que parece, o Poder Executivo federal não quis assumir o peso político de uma desoneração fiscal nesse momento de arrecadação declinante. “Em contrapartida, procurou incluir características ao programa que são particularmente atraentes aos grandes conglomerados que experimentaram vultosos prejuízos nos últimos anos”, acredita.

De qualquer forma, inobstante as razões por trás das restrições nos benefícios oferecidos pelo programa de parcelamento, em sua atual configuração sua atratividade será provavelmente baixa. “Resta saber se, quando da conversão da MP nº 766/2017 em lei, o Poder Legislativo assumirá o ônus político de modificá-lo, incluindo outros incentivos à sua adesão”, complementa Morvan.

Reforma

O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly, começou a apresentar no fim da manhã desta quarta (22/2) os principais pontos do relatório preliminar sobre a reforma tributária. Entre as mudanças estão a extinção e unificação de tributos e a criação de uma nova contribuição sobre movimentação financeira. “A regra de ouro é manter a carga tributária nos 35% que é hoje. Não vai ter perda de receita para União, Estados e municípios”, garantiu.

A intenção do relator é apresentar, logo após o carnaval, a minuta do anteprojeto de reforma tributária, que será colocada em audiência pública por 15 dias. A ideia é dividir a reforma em dois tempos: em um primeiro momento, serão feitas as mudanças constitucionais, que não alteram o montante arrecadado. Depois, serão feitas as modificações nas leis complementares, que é onde se tratará das alíquotas dos tributos. “Sou favorável a não fazer nada abrupto”, acrescentou.

Hauly defendeu a criação de um novo tributo nos moldes da CPMF e disse que parte da arrecadação poderá ser utilizada para a Previdência Social. “Mesmo que a transação financeira tenha sido satanizada, quem tem dúvida de que é uma belíssima ferramenta de arrecadação?”, afirmou.

Proposta

O projeto que será apresentado por Hauly prevê a extinção do ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, CIDE e Salário Educação e, em troca, seriam criados o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e o Imposto Seletivo Monofásico. Esse último incidiria sobre setores específicos, como energia elétrica, combustíveis, transportes, cigarros, bebidas, veículos, comunicações, minerais, autopeças, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Além disso, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido será fundida com o Imposto de Renda. Uma nova contribuição sobre movimentação financeira (Cofins) substituirá o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as contribuições previdenciárias de empregados e empregadores teriam a alíquota reduzida, compensada com a arrecadação da nova contribuição. Não haveria mudanças nos tributos que incidem sobre a propriedade (IPTU, ITR, IPVA, ITCMD e ITBI), mas as alíquotas serão uniformizadas.

O relator propõe ainda a criação de uma “Super Receita Estadual”, que seria responsável pela arrecadação do novo IVA, que seria cobrado no destino e repassado aos Estados por meio de créditos financeiros, acabando com a guerra fiscal.

*Com informações do Estadão Conteúdo