O que é drawback? E quais suas modalidades?

O que é drawback? E quais suas modalidades?
8 de março de 2019 Meirelles Milare

Recentemente, o STJ julgou um caso envolvendo o chamado drawback. Os ministros da 1ª Turma decidiram, por 3 votos a 2, que uma empresa que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime – a suspensão do Imposto de Importação – só deve pagar juros de mora e multa a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.

O tema é controverso e gera bastante discussão na Justiça. Mas afinal, como funciona o drawback?

Nosso sócio Morvan Meirelles, advogado especialista em Direito Tributário, te explica melhor. Confira!

Drawback é um incentivo do governo para a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.

O regime elimina ou suspende alguns impostos decorrentes de insumos que foram importados e que serão utilizados em produtos de exportação.

Modalidades: 

Isenção, suspensão e restituição.