Decreto do Estado de SP traz regras para uso da arbitragem na resolução de conflitos

Decreto do Estado de SP traz regras para uso da arbitragem na resolução de conflitos
25 de agosto de 2019 Meirelles Milare

No fim do mês de julho, o governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 64.356, que institui normas e orientações para a administração pública direta e suas autarquias na resolução de conflitos por meio da arbitragem.

Os representantes do Estado nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais deverão adotar uma série de providências.

Confira o Decreto 64.356 na íntegra!