Pessoas com deficiência poderão optar pela mediação e arbitragem

Pessoas com deficiência poderão optar pela mediação e arbitragem
5 de setembro de 2019 Meirelles Milare

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados (PL 3248/19) quer incluir um dispositivo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), determinando que a mediação e a arbitragem sejam opções para a solução de conflitos envolvendo este público.

A iniciativa pretende evitar que estas pessoas enfrentem longos prazos em ações judiciais.

Veja aqui mais sobre o PL 3248/19