Receita reforça entendimento sobre restituição e prazo para compensação de crédito tributário

Receita reforça entendimento sobre restituição e prazo para compensação de crédito tributário
13 de setembro de 2019 Meirelles Milare

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 239, reforçou a orientação de que as empresas que obtiveram judicialmente o direito a créditos tributários federais deverão compensá-los em um prazo de 5 anos, sem a possibilidade de pedir a restituição deste crédito após este período.

O entendimento não é recente. Tanto o prazo como a impossibilidade de restituição em decorrência de decisão judicial constam em artigos de Instruções Normativas do Fisco desde 2012.

Veja aqui a Solução de Consulta nº 239 na íntegra