Operações com criptoativos devem ser informadas à Receita Federal

Operações com criptoativos devem ser informadas à Receita Federal
25 de setembro de 2019 Meirelles Milare

A partir de setembro deste ano, as operações efetuadas por exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil para fins fiscais, bem como por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem operações em valor superior a 30 mil reais no mês com criptoativos em exchange domiciliada no exterior ou sem o intermédio de exchanges, deverão ser mensalmente informadas à RFB até o último dia do mês subsequente ao da respectiva operação.

Isso significa que, conforme a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 1.888/2019, as operações realizadas durante o mês de agosto de 2019 deverão ser informadas à autoridade fiscal federal por intermédio do Coleta Nacional disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“e-CAC”) da RFB, que pode ser acessado com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou por código de acesso, até o dia 30 de setembro de 2019 e assim sucessivamente.

Dada a novidade e periodicidade da obrigatoriedade de prestação dessas informações, bem como considerando que sua não entrega ou mesmo sua entrega com erros e omissões sujeitam o contribuinte a penalidades, ressaltamos a importância da correta disponibilização desses dados à autoridade fiscal federal.

Para mais informações, entre em contato com a área Tributária do Meirelles Milaré Advogados.