Despesas com propaganda e marketing podem gerar créditos de PIS e COFINS

Despesas com propaganda e marketing podem gerar créditos de PIS e COFINS
30 de setembro de 2019 Meirelles Milare

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sedimentou o entendimento de que despesas com marketing, propaganda e autopropaganda geram créditos da contribuição ao PIS e da COFINS (PAF nº 19515.721360/2017-23).

Nesse caso, os conselheiros, em atenção ao alegado pelos contribuintes e em consonância com recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entenderam que essas despesas podem, sob o conceito dual de “essencialidade e relevância”, representar insumo à atividade desenvolvida pela empresa, o que é passível de gerar créditos daquelas exações quando apuradas pelo regime não-cumulativo e/ou monofásico, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que regulamentam a contribuição ao PIS e da COFINS em regime não-cumulativo, respectivamente.

Dada a necessidade de comprovação da “essencialidade e relevância” das despesas com propaganda e marketing para fins de aproveitamento desses créditos uma vez que se apure aquelas contribuições pelo regime não-cumulativo e/ou monofásico, ressaltamos a necessidade de cautela no uso indiscriminado desses conceitos e, especialmente, a recomendação para que eventuais créditos de PIS/COFINS sejam aproveitados tão-somente após finalizada favoravelmente discussão nesse sentido pela via judicial.

Para mais informações, entre em contato com a área Tributária do Meirelles Milaré Advogados.