A Lei 13.876/2019 e seus efeitos nos acordos trabalhistas

A Lei 13.876/2019 e seus efeitos nos acordos trabalhistas
1 de novembro de 2019 Meirelles Milare

Em 20 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei nº 13.876/2019 que, dentre seus dispositivos, acresceu os parágrafos 3º-A e 3º-B ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”).

Resumidamente, aquele artigo da CLT passou a delimitar a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre os valores de condenação de reclamadas, conforme decisões favoráveis ao reclamante ou definido em acordos homologados perante a justiça do trabalho.

Ressaltamos que aqueles novos dispositivos estabeleceram critérios para definir a natureza das verbas devidas ao reclamante pela reclamada em função de sua condenação em juízo laboral, especificamente de modo a minorar as hipóteses de classificação daquelas verbas como de natureza indenizatória. Ou seja, as quais não representam hipótese de incidência da contribuição previdenciária.

Isso porque, com a vigência da nova Lei, as partes deverão discriminar a natureza das verbas discutidas entre indenizatória e salarial (remuneratória) e, ainda, para essas últimas deverão ser observados valores mínimos de base de cálculo para o recolhimento da contribuição previdenciária devida, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991.

Dessa forma, segundo a supramencionada legislação, nas decisões judiciais ou nos acordos homologados que não forem indicados separadamente as parcelas sobre as quais as contribuições previdenciárias deverão incidir, discriminado as verbas entre indenizatórias e remuneratórias, assumir-se-á que todo o valor apurado em liquidação de sentença ou o valor do acordo homologado comporão a base de cálculo daquelas.

De modo a neutralizar o possível aumento de carga tributária nesses casos, seja pela falta de discriminação de verbas entre de natureza indenizatória e natureza remuneratória, como acima, seja pela sua reclassificação e em corolário à determinação legal (as de natureza indenizatória somente aquelas já assim definidas em lei), é importante ter em mente alguns pontos sobre o tema.

Dentre estes, citemos, por exemplo, que o fato gerador dessa contribuição previdenciária inegavelmente consuma-se na data da prestação, pelo ex-empregado, de serviço em regime empregatício, ou seja, operando-se a decadência tributária sobre qualquer verba paga em remuneração a esse serviço (contraprestação por salário) uma vez que “prestado” há mais de cinco anos do momento da condenação da reclamada (sentença ou acordo homologado judicialmente), nos termos do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, inclusive em observância a entendimento recente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ainda, não se pode permitir a imposição de juros de mora sobre a contribuição previdenciária eventualmente devida (superado o umbral de decadência, como acima) desde a data da prestação dos serviços em relação de emprego pelo reclamante à reclamada, vez que, em verdade, o pagamento daquelas verbas passa a ser exigível apenas após a liquidação da respectiva sentença ou homologação de acordo em juízo do trabalho.

Por fim, reforça-se a necessidade de discussão quanto à efetiva natureza remuneratória de algumas verbas, em especial aquelas já habitualmente discutidas em juízo pelos contribuintes e com decisões favoráveis por parte de nossos tribunais superiores (e.g., 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, 15º dia de afastamento de empregado etc.).

Assim, o escritório Meirelles Milaré se coloca à disposição de seus clientes para orientações e auxílio no que for necessário para assegurar a adequada aplicação da legislação sobre o tema.