CONFAZ autoriza novo parcelamento de ICMS em São Paulo

CONFAZ autoriza novo parcelamento de ICMS em São Paulo
6 de novembro de 2019 Meirelles Milare

No dia 11 de outubro de 2019, o CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 152/19 que autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

Conforme o Convênio, poderão ser incluídos no parcelamento os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte, observando a data limite da ocorrência dos fatos geradores, com exceção de débitos anteriormente parcelados por meio dos Convênios ICMS nº 51/07; 108/12; 117/15 e 54/17 que estejam em situação regular.

Assim, o parcelamento permite que o débito consolidado seja pago com redução de multa e acréscimos legais por duas formas:

Nesse sentido, caso o contribuinte opte por parcelar seus débitos, haverá a incidência de juros que poderão variar entre 0,64% e 1% ao mês a depender do número de parcelas assumidas (até o limite de 60), sendo inclusive necessária a autorização de débito automático dessas parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Além disso, como costumeiro para adesão a parcelamentos, para ingresso no novo programa do Estado de São Paulo o contribuinte deverá desistir de eventuais ações judiciais e/ou administrativas, ficando impedido de realizar o levantamento de importância depositada em juízo quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado.

Por fim, é necessário se atentar ao prazo máximo de adesão que não poderá exceder o dia 15 de dezembro de 2019.

Dessa forma, a legislação paulista ainda deverá regulamentar o novo parcelamento do ICMS, a fim de definir, entre outras coisas, o valor mínimo de cada parcela, as hipóteses de utilização de crédito acumulado e de ressarcimento de imposto e o prazo exato para adesão.

Assim, a equipe do escritório Meirelles Milaré se coloca à disposição de seus clientes para orientações e auxílio no que for necessário para assegurar a adequada aplicação da legislação sobre o tema.