Instrução Normativa publicada pela Receita confirma posição contrária à tese dos contribuintes

Instrução Normativa publicada pela Receita confirma posição contrária à tese dos contribuintes
19 de novembro de 2019 Meirelles Milare

No dia 15 de outubro de 2019, foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.911/2019, que confirmou o posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil com relação ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, em decorrência do trânsito em julgado de discussão judicial nesse sentido.

Isso porque, desde o ano passado, por intermédio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, o órgão emitiu entendimento definindo que, na hipótese daquela discussão judicial, “o valor mensal do ICMS a recolher” corresponderia à parcela do imposto a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal das contribuições.

No mesmo sentido, a nova IN que está em vigor desde a sua publicação, prevê em seu artigo 27, parágrafo único, inciso I que “o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher”, reforçando a posição do órgão, a qual contraria a tese dos contribuintes acerca da possibilidade de se excluir o ICMS destacado em Nota Fiscal da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.

Por outro lado, no âmbito judicial, a matéria aguarda apreciação pelo Supremo Tribunal Federal que, no próximo dia 5 de dezembro de 2019, possivelmente definirá se os contribuintes terão direito à exclusão do ICMS pago ou do ICMS destacado sobre a base de cálculo das contribuições.

Sobre a controvérsia, é importante ressaltar que há precedentes favoráveis dos tribunais a fim de assegurar aos contribuintes (que possuem a tese em discussão no judiciário) o seu direito de excluir o imposto destacado em Nota Fiscal, de forma a confrontar eventuais autuações da Receita Federal, que pretende se basear na nova IN para fiscalizar a arrecadação do PIS e da COFINS.

Assim, o escritório Meirelles Milaré se coloca à disposição de seus clientes para orientações e auxílio no que for necessário para assegurar a adequada aplicação do entendimento jurisprudencial sobre o tema.