Coronavírus: aspectos tributários importantes às empresas

Coronavírus: aspectos tributários importantes às empresas
7 de abril de 2020 Meirelles Milare

Com a pandemia do novo coronavírus, alguns governos têm possibilitado a prorrogação de pagamentos de tributos pelas empresas e pessoas físicas. No início de abril, a Receita Federal do Brasil anunciou a desoneração do IOF sobre operações de crédito, o diferimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins e da contribuição patronal para previdência, além do adiamento do prazo para entrega das declarações de imposto de renda das pessoas físicas.

No último mês, o Governo Federal também divulgou outras medidas mais restritivas, como a prorrogação da parcela patronal do FGTS, dos tributos federais que compõem o Simples Nacional, a redução em 50% do valor de contribuição ao Sistema S, além da garantia da não exclusão de contribuintes inadimplentes com o pagamento de parcelamentos ordinários ou especiais enquanto a pandemia durar.

De acordo com o advogado tributarista Morvan Meirelles, sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados, muitos contribuintes brasileiros enxergaram uma oportunidade com a pandemia do coronavírus e começaram a questionar a possibilidade de prorrogação do pagamento de tributos, de acordo com pontos previstos no Código Tributário Nacional (CTN).

 

“Em atenção ao CTN, a Instrução Normativa nº 1243/2012, da Receita Federal, e a Portaria nº 12/2012, do antigo Ministério da Fazenda, estão sendo usadas para questionamentos de contribuintes na Justiça. As normas tratam da moratória para cumprimento de obrigações acessórias, entrega de declarações e pagamento de tributos federais por um prazo de três meses. Até o momento, já são mais de 500 ações por todo o país usando essas premissas”

Morvan Meirelles, advogado especialista em Direito Tributário, LLM em Direito Tributário Internacional e sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados  

 

Segundo Morvan Meirelles, algumas liminares relacionadas às normas já foram concedidas, mas uma quantidade maior de liminares sobre o tema foi indeferida. “Há dificuldades técnicas decorrentes desses normativos, porque, em princípio, não são autoaplicáveis. Portanto, é recomendável ponderar estratégias diferentes no momento de distribuição de algumas ações propostas”, recomenda.

 

Coronavírus: Receita Federal e o Congresso em meio à pandemia

O advogado tributarista explica que há uma sinalização da própria Receita Federal sobre a impossibilidade de invocação da IN nº 1.243/2012 e da Portaria nº 12/2012 para casos que surgirem devido à pandemia do coronavírus. O Fisco deve adotar essa postura nos atos interpretativos vinculantes a toda administração tributária federal.

No Congresso, o cenário de instabilidade jurídica piorou na última semana de março, quando o Partido Social Liberal (PSL) impetrou mandado de segurança coletivo com pedido de prorrogação de todos os tributos federais, estaduais e municipais no Brasil pelos próximos 12 meses. O pedido ainda está pendente de apreciação pela Justiça.

 

O que as empresas e os contribuintes devem fazer em meio a essa crise? 

Qualquer pedido de prorrogação do pagamento de tributos, sejam federais, estaduais ou municipais, deve ser estruturado considerando a situação jurídica a que todos estão sujeitos. Ou seja, a decretação de calamidade pública pelo Governo Federal, bem como por governos estaduais e municipais.

Morvan Meirelles ressalta a necessidade de analisar a excepcionalidade da situação jurídica, o que, por exemplo, justificou a suspensão do pagamento de dívida pública junto à União por estados e municípios, conforme liminarmente tem sido aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Outro ponto importante a ser observado é a orientação nesse sentido de entidades de projeção mundial, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE). Vale até mesmo a invocação de direito comparado, de modo a demonstrar que outros países já vêm adotando essa prática”, complementa o advogado.

 

Coronavírus na Justiça: oportunidade para empresas adimplentes

Para argumentar na Justiça, o advogado afirma que é interessante demonstrar que o contribuinte possui situação credora em relação à autoridade fiscal, por exemplo, com o acúmulo de créditos escriturais de tributos apurados em sistemática não-cumulativa ou créditos fiscais decorrentes de pagamento a maior ou indevido de tributos.

“É imprescindível uma construção argumentativa em função do princípio da prevalência da pessoa jurídica e da imprevisibilidade, demonstrando que a empresa, imbuída de boa-fé, sempre adimplente com suas obrigações tributárias acessórias ou principais, está ou prevê entrar em real momento de dificuldade”, afirma Morvan.

A possível diminuição de quadro de funcionários, necessidade de suspensão de contratos de trabalho, redução de jornada de trabalho e até recuperação judicial ou falência são medidas com impactos econômicos relevantes que devem fazer parte da construção argumentativa das ações judiciais das empresas.

Coronavírus: recomendações para as empresas estáveis e em risco

Para as empresas estáveis, que não estão em situação de extremo risco e não conseguem comprovar dificuldades econômicas em meio à pandemia, a orientação mais prudente é aguardar a decisão sobre o mandado de segurança coletivo do PSL.

Por outro lado, para as empresas em risco, que já estão enfrentando dificuldades devido ao coronavírus, como no caso das varejistas, é recomendável agir imediatamente.

“Para essas empresas em situações mais graves, é possível ajuizar ação requerendo a prorrogação do pagamento de tributos federais, bem como estaduais e municipais, inclusive na importação de bens ou serviços. Há ainda a possibilidade de discutir a liberação de créditos fiscais reconhecidos administrativa ou judicialmente”

Morvan Meirelles, advogado especialista em Direito Tributário, LLM em Direito Tributário Internacional e sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados  

 

Discussão judicial: interpretação da legislação tributária e crédito fiscal

Independentemente da realidade do contribuinte, a recomendação é considerar a possibilidade de discussão judicial de temas envolvendo a interpretação da legislação tributária e o possível reconhecimento de crédito fiscal decorrente de pagamento a maior ou indevido de tributos, as chamadas teses tributárias. 

Para o advogado tributarista Morvan Meirelles, essa premissa vale especialmente em relação a matérias já pacificadas pela jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, ou que serão decididas em breve por esses tribunais em regime de repercussão geral.

“A Justiça pode ser um caminho para, de forma eficiente e muitas vezes rápida, recompor o caixa da empresa e, paralelamente, neutralizar os efeitos de eventual aumento de carga tributária futura, o que é possível em meio à necessidade de financiar as medidas econômicas prometidas pelos diferentes governos”, recomenda.

 

Coronavírus: união, empatia e liderança são fundamentais para as empresas 

É fato que o momento dramático atual demanda união, empatia e liderança. Para tanto, atender às recomendações dos profissionais de saúde, bem como planejar medidas capazes de preservar rentabilidade e empregos é fundamental para as empresas de todos os segmentos.

As decisões empresariais de agora refletirão diretamente na forma como iremos superar esta pandemia e as suas consequências, que ainda não são sabidas em sua totalidade. Especialmente para os gestores, tomar as decisões certas nunca foi tão importante. 

E o apoio a essa tomada de decisão é que o escritório Meirelles Milaré Advogados tem oferecido aos clientes. 

 


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