COVID-19: impactos nos processos de recuperação judicial de empresas

COVID-19: impactos nos processos de recuperação judicial de empresas
23 de abril de 2020 Meirelles Milare

As ações para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e as medidas de prevenção, como o isolamento social e a suspensão das atividades comerciais, estão trazendo sérias preocupações sobre a saúde econômico-financeira das empresas, principalmente àquelas que já estavam em crise ou passando por recuperação judicial.

Diante deste cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, no último dia 31 de março de 2020, seis recomendações para o julgamento desses processos de recuperação judicial. São sugestões que não retiram a autonomia do juiz de decidir de acordo com as particularidades de cada processo.

 

6 recomendações do CNJ para os processos de recuperação judicial 

  1. Priorização nas análises e decisões sobre o levantamento de valores em favor dos credores ou empresas em recuperação; 
  2. Suspensão das assembleias gerais de credores (AGC) presenciais durante a pandemia de COVID-19 e, se urgentes, a sua realização de forma virtual;
  3. Prorrogação da suspensão chamada “stay period” (prazo de 180 dias no qual fica suspenso o trâmite de todas as ações e execuções promovidas em face do devedor) nos casos em que houver necessidade de adiar a AGC, a fim de que a empresa possa se reorganizar financeiramente e não corra o risco de uma penhora, por exemplo; 
  4. Autorização judicial para que todas as empresas já estejam cumprindo o plano de recuperação aprovado pelos credores possam apresentar modificação aos seus planos, caso comprovem terem sido afetadas pela crise causada pela pandemia e se estiverem adimplentes com as suas obrigações; 
  5. Manutenção das atividades dos administradores judiciais para que continuem fiscalizando as empresas em recuperação judicial de forma virtual ou remota, com a apresentação de relatórios mensais; e 
  6. Deferimento de medidas de urgência de forma cautelosa, em especial que digam respeito à decretação de despejo por falta de pagamento e à realização de atos executivos de natureza patrimonial em desfavor das empresas e demais agentes econômicos em ações judiciais que tratem de inadimplementos ocorridos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

O movimento de preocupação do Judiciário replicou-se no Legislativo. No dia seguinte à divulgação das recomendações do CNJ, o deputado federal Hugo Leal apresentou o Projeto de Lei nº 1397/2020, que contempla medidas de caráter emergencial envolvendo alterações à Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), para lidar com os efeitos da pandemia. 

De acordo com os advogados Gustavo Milaré e João Pedro Alves, do escritório Meirelles Milaré Advogados, a proposta é instituir medidas transitórias até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o período de calamidade pública  reconhecido pelo governo federal no âmbito do Decreto Legislativo nº 06/20. “O objetivo do PL é ajudar os empresários e demais agentes econômicos a reestruturarem os seus negócios e minimizarem os impactos da crise causada pela COVID-19”, explicam.

 

Projeto de Lei 1397/2020 e os efeitos nas ações judiciais

O Projeto de Lei nº 1397/2020 propõe a suspensão imediata, pelo período de 60 dias, de ações judiciais de natureza executiva que envolvam a discussão ou o cumprimento de obrigações vencidas após 20 de março de 2020.

“Além disso, o PL suspende as ações que tratam de revisionais de contrato contra os chamados agentes econômicos, ou seja, qualquer pessoa natural ou jurídica que exerça ou tenha por objeto o exercício de atividade econômica em nome próprio, independentemente de inscrição ou da natureza empresária da sua atividade, com exceção do consumidor, conforme definido no Código de Defesa do Consumidor”.

Gustavo Milaré e João Pedro Alves, advogados do escritório Meirelles Milaré Advogados

O projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados, em Brasília, também propõe a criação de um procedimento de negociação preventiva, facultativo, para os agentes econômicos que se tornaram insolventes ou que enfrentam dificuldades financeiras em decorrência da pandemia da COVID-19. O PL é baseado em sistema experimentado no direito francês, na década de 1980 e na recente Diretiva nº 2019/1023, da União Europeia.

 

PL 1397/2020 e a Lei de Recuperação Judicial e Falência 

Outro aspecto importante do PL é a proposta de alterar a Lei de Recuperação Judicial e Falência. Confira algumas das alterações sugeridas: 

  • Suspensão por 90 dias das obrigações estabelecidas nos planos de recuperação judicial ou extrajudicial já homologados; 
  • Possibilidade das empresas recuperandas aditarem seus planos durante essa suspensão; 
  • Redução do quórum para a homologação de planos de recuperação no Poder Judiciário (maioria simples, e não mais por 3/5 dos créditos sujeitos a seus efeitos);
  • Aumento do valor vencido e inadimplido de crédito para a decretação de falência (R$ 100.000,00, e não mais 40 salários mínimos); e 
  • Sujeição aos termos do projeto de todos os créditos detidos por microempresas e empresas e pequeno porte, independentemente da garantia ou natureza do crédito.

Os advogados recomendam que as empresas em situação de recuperação judicial busquem alternativas para enfrentar a crise, já que as decisões empresariais de agora refletirão diretamente na forma como iremos superar esta pandemia da COVID-19 e as suas consequências – reitere-se – ainda não sabidas em sua totalidade. 

Especialmente para os gestores, tomar as decisões certas nunca foi tão importante. E o apoio a essa tomada de decisão é que o escritório Meirelles Milaré Advogados tem oferecido aos clientes. 

 

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