Pandemia: 16 perguntas e respostas sobre o coronavírus no setor de Saúde

Pandemia: 16 perguntas e respostas sobre o coronavírus no setor de Saúde
4 de maio de 2020 Meirelles Milare

O setor de Saúde certamente foi um dos mais impactados no mundo pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). No Brasil, a permissão da telemedicina é um exemplo de ação governamental gerada pela pandemia, e que trouxe muitas dúvidas aos profissionais e empresas da área.

 

O Meirelles Milaré Advogados preparou uma série de 16 perguntas e respostas relacionadas a pandemia do COVID-19 no setor médico e hospitalar para ajudar o seu negócio a enfrentar esse momento de incertezas. 

 

Confira abaixo e compartilhe com a sua rede!

 

  1. Clínica, consultório ou estabelecimento congênere deve ser fechado durante os períodos de isolamento e de quarentena?

Até o momento, não foi proibido o funcionamento de clínicas, consultórios e estabelecimentos congêneres. A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e, depois, o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, apenas estabeleceram que os serviços médicos e hospitalares, público ou privado, são considerados atividades essenciais e que, por isso, devem continuar funcionando no período da pandemia. Entretanto, caso queira, o profissional da saúde pode limitar o funcionamento da sua clínica, consultório ou estabelecimento congênere a urgências e emergências.

 

  1. É possível a realização de consultas presenciais e procedimentos eletivos?

É preciso analisar caso a caso. Até o momento, a possibilidade de profissionais da saúde realizarem consultas presenciais e procedimentos eletivos também não foram restringidos devido ao COVID-19, mas foi recomendado pelo Ministério da Saúde o reforço dos protocolos de higiene e, pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que todas as consultas médicas eletivas sejam, preferencialmente, suspensas.

 

  1. É possível a realização de teleatendimento?

Sim. Conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 467, de 20 de março de 2020, a telemedicina está autorizada, em caráter excepcional e temporário, também para o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e até diagnóstico (uma vez que, conforme Resolução CFM nº 1.643, de 26 de agosto de 2002, a telemedicina poderia ser utilizada apenas para assistência, educação e pesquisa). Não obstante, é recomendável que o profissional da saúde registre a ciência e a concordância do paciente com o teleatendimento e suas especificidades e restrições, bem como que o atenda presencialmente ou encaminhe para uma unidade de saúde caso seja necessário.

 

  1. Como o profissional da saúde deve realizar o teleatendimento?

Conforme a referida Portaria do Ministério da Saúde nº 467, de 20 de março de 2020, o teleatendimento deve observar as seguintes regras: (i) prover tecnologia de informação que garanta a integridade, segurança e sigilo das informações; (ii) observar as normas e orientações do Ministério da Saúde sobre a notificação compulsória, em especial atenção ao COVID-19; (iii) realizar o atendimento diretamente com o paciente; e (iv) registrar toda a comunicação em prontuário clínico.

 

  1. O que deve constar no prontuário clínico do teleatendimento?

Devem constar no prontuário clínico do teleatendimento: (i) todos os dados clínicos necessários para a boa condução do caso; (ii) data, hora e tecnologia da informação utilizada para o atendimento; e (iii) número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o respectivo estado da federação.

Além desses dados, é recomendável a anotação da especialidade do profissional da saúde no prontuário clínico, com o número de seu Registro de Qualificação de Especialista (RQE).

 

  1. O profissional da saúde pode emitir receitas e atestados por meio de teleatendimento?

Sim. Receitas e atestados decorrentes de teleatendimento podem ser emitidos de forma eletrônica por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) como, por exemplo, CRM digital ou e-CPF. 

 

  1. O que deve constar na receita ou no atestado decorrente de teleatendimento emitido de forma eletrônica?

Devem constar na receita ou no atestado decorrente de teleatendimento emitido de forma eletrônica: (i) identificação do profissional da saúde (nome, CRM e RQE, caso indique a sua especialidade); (ii) associação ou anexo de dados em formato eletrônico; (iii) aceite das pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto; (iv) identificação e dados do paciente; e (v) data, hora e duração do atestado, conforme aplicável.

 

  1. A receita ou o atestado decorrente de teleatendimento pode ser entregue fisicamente (também)?

Não há nenhuma restrição à entrega física da receita e/ou do atestado decorrente de teleatendimento.

 

  1. O teleatendimento pode ser cobrado?

Sim. Para tanto, deve-se: (i) observar as regras legais e éticas; (ii) informar o valor da consulta antes de seu início; (iii) recusar o atendimento sem prévia autorização do convênio, salvo se o paciente concordar em realizar a consulta de forma particular; e (iv) registrar a cobrança em documento fiscal oficial, observadas as suas respectivas exigências (à semelhança do que já é feito em atendimentos presenciais).

 

  1. Como proteger os dados dos pacientes?

Por enquanto, e até a entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 24 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) no primeiro semestre de 2022, a proteção de dados de pacientes está regulamentada pelo Código de Ética Médica (CEM), que estabelece que o profissional da saúde deve manter o sigilo das informações que tomou conhecimento ao exercer as suas funções.

 

  1. É permitida a propaganda de teleatendimento, inclusive em sites e redes sociais?

Sim. Entretanto, a propaganda não pode ser abusiva, agressiva e nem conter caráter sensacionalista e/ou promocional, devendo observar ainda as diretrizes previstas nas Resoluções do CFM nº s1.974, de 19 de agosto de 2011, e 2.126, de 1º de outubro de2015, bem como nos arts. 111-118 do CEM.

Em termos gerais, a propaganda pessoal deve conter: (i) nome completo do profissional da saúde; (ii) número de sua inscrição no CRM e o respectivo estado da federação; e (iii) identificação da(s) sua(s) especialidade(s) (até duas, no máximo), se houver e considerar pertinente, e o respectivo número de RQE.

Já a propaganda de clínica, consultório ou estabelecimento congênere dever conter: (i) nome completo do profissional da saúde que ocupe o cargo de diretor técnico; (ii) número de inscrição no CRM e o respectivo estado da federação; (iii) identificação do cargo para o qual o profissional da saúde está oficialmente designado; e (iv) número de RQE, se houver.

 

  1. Os funcionários de clínicas, consultórios e estabelecimentos congêneres devem continuar a trabalhar normalmente? 

Durante o período de enfrentamento da pandemia do COVID-19 e diante das determinações das autoridades de saúde pública, é recomendável que, empregador e empregado, negociem alternações (revezamento e/ou redução) da jornada de trabalho e dos intervalos, eventuais licenças e a realização trabalho remoto (home office), conforme a modalidade mais indicada ao tipo de trabalho desenvolvido.

 

  1. E os funcionários de clínicas, consultórios e estabelecimentos congêneres que se encontram no grupo de risco?

Sempre devem ser adotadas todas as medidas neste período de pandemia para prevenir ou, ao menos, atenuar qualquer risco à integridade do profissional da saúde, uma vez que a segurança no ambiente de trabalho é um direito fundamental de todo trabalhador brasileiro.

Devido ao COVID-19, o CFM recomendou que os profissionais da saúde com idade acima de 60 anos, com ou sem comorbidades, sejam afastados da linha de frente e alocados em outras funções, assim como os Conselhos Regionais também têm recomendado a realocação de profissionais gestantes e pertencentes a outros grupos de risco neste período de pandemia.

 

  1. Os profissionais da saúde podem negar atendimento caso não disponham de Equipamento de Proteção Individual (EPI)? 

É vedada a omissão ao socorro aos profissionais da saúde e, por isso, não devem negar atendimento, ainda que não disponham de EPI, de acordo, inclusive, com algumas entidades de classe regionais.

De todo modo, o CFM recomendou que o uso de EPIs deve seguir as orientações previstas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), segundo tabela disponível em www.who.int.

 

  1. Nem mesmo os profissionais da saúde que se encontrem no grupo de risco?

Como exposto acima, nem mesmo os profissionais da saúde que se encontrem no grupo de risco devem negar atendimento, dispondo ou não de Equipamento de Proteção Individual (EPI). 

Recomenda-se aos profissionais da saúde em tal situação que encaminhem o paciente para outro profissional da sua unidade ou, se não for possível, para outra unidade de saúde, levando-se em consideração, porém, a particularidade do caso e a sua urgência clínica, a fim de se evitar posterior responsabilização criminal por ato de omissão.

 

  1. O profissional da saúde que possui especialidade diversa da ambulatorial, emergencial ou intervencionista pode ser requisitado?

Sim, desde que haja a devida indenização justa e proporcional à prestação ofertada, conforme Constituição Federal e Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

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