Calamidade pública: efeitos do coronavírus no Turismo e na Cultura

Calamidade pública: efeitos do coronavírus no Turismo e na Cultura
11 de maio de 2020 Meirelles Milare

No dia 8 de abril de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 948 (MP 948), que traz regras sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de Turismo e Cultura em razão do estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus (COVID-19). A partir de sua publicação no Diário Oficial, a MP 948 tem validade por 60 dias – até que seja avaliada em definitivo pelo Congresso Nacional.

De acordo com os advogados Gustavo Milaré e João Pedro Alves, do escritório Meirelles Milaré Advogados, na hipótese de cancelamento de serviços, reservas e eventos, inclusive shows e espetáculos, a MP 948 previu algumas situações nas quais o prestador de serviço ou a empresa não serão obrigados a reembolsar o consumidor pelos valores pagos. 

“O reembolso por parte das empresas não será necessário se assegurarem a remarcação dos eventos cancelados; disponibilizarem o crédito para uso ou o respectivo abatimento na compra de outros serviços; ou celebrarem algum acordo com o consumidor”, explicam os advogados especialistas em Direito Civil.

 

Cancelamento de eventos: 3 situações que impedem o reembolso de consumidores 

 

  • Garantia de remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; 
  • Oferta de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis na mesma empresa; 
  • Celebração de outro acordo com o consumidor que o beneficie.

 

 

Cancelamento de eventos: reembolso da compra deve ser atualizado pelo IPCA-E

Segundo os advogados do Meirelles Milaré, se não houver a oferta dessas alternativas pelas empresas e prestadores de serviços, o consumidor deverá ter o valor da compra restituído, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no prazo de 12 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública do novo coronavírus.

Portanto, as empresas e os prestadores de serviços devem comunicar os seus consumidores com a maior antecedência possível sobre eventuais alterações nos seus serviços, reservas e eventos agendados. Essa é uma das formas de minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) em seus negócios.

 

“Além disso, de modo geral, recomenda-se a empatia e a colaboração para todos os envolvidos: empresas, prestadores de serviços e consumidores, a fim de que trabalhem em conjunto em soluções satisfatórias para a realidade econômica de cada um, evitando futuros conflitos”

Gustavo Milaré e João Pedro Alves, advogados do escritório Meirelles Milaré Advogados

 

Setor de Turismo e Cultura: busca por alternativas para enfrentar a crise

As empresas e prestadores de serviços do setor de Turismo e Cultura devem buscar alternativas para enfrentar a crise, já que as decisões empresariais de agora refletirão diretamente na forma como iremos superar esta pandemia e as suas consequências – reitere-se – ainda não sabidas em sua totalidade. 

Especialmente para os gestores, tomar as decisões certas nunca foi tão importante. E o apoio a essa tomada de decisão é que o escritório Meirelles Milaré Advogados tem oferecido aos clientes. 

 

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