TJ-SP propõe conciliação e mediação para amenizar disputas empresariais causadas pelo COVID-19

TJ-SP propõe conciliação e mediação para amenizar disputas empresariais causadas pelo COVID-19
27 de maio de 2020 Meirelles Milare

Os impactos negativos nas atividades de produção e circulação de bens e serviços causados pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) fizeram o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) editar o Provimento CG nº 11/2020, que criou um projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para conflitos empresariais decorrentes desses efeitos no Estado. 

 

De acordo com os advogados Gustavo Milaré e João Pedro Alves Pinto, do escritório Meirelles Milaré Advogados, todo o procedimento previsto no Provimento será virtual (as audiências serão realizadas pelo Microsoft Teams) e a previsão é que o projeto vigore por até 120 dias após o encerramento do sistema de teletrabalho adotado pelo tribunal.

 

Conforme o Provimento CG nº 11/2020 do TJ-SP, o procedimento para a conciliação e mediação será simples, e dividido em apenas três etapas:

 

1) Primeiro, a parte interessada faz o pedido por e-mail (cerde@tjsp.jus.br), no qual deverá conter a sua qualificação, documentos de identificação, causa de pedir e pedido. 

 

2) Recebido esse e-mail e preenchidos tais requisitos para a sua admissão, inicia-se a segunda etapa, com o agendamento de uma audiência de conciliação em até sete dias. 

 

3) Por fim, se não houver acordo nessa audiência, o caso é encaminhando para um mediador empresarial, que poderá ser escolhido de comum acordo pelas partes ou, se isso não for possível, pelo juiz.

 

Provimento não é claro o suficiente sobre aspectos fundamentais

 

Segundo os advogados do Meirelles Milaré, em que pese a clara boa vontade dessa iniciativa para tentar ajudar empresários a resolverem impasses negociais e, assim, dar fôlego à economia e atenuar o risco do colapso do serviço judicial em um futuro breve, o Provimento não parece claro o suficiente sobre aspectos fundamentais. 

 

“O Provimento CG nº 11/2020 deixa a desejar nos aspectos práticos, como a forma de instrumentalização de tal pedido e de participação do advogado, e também nos aspectos jurídicos, como os efeitos sobre a prescrição e a decadência do direito das partes ou ainda sobre a não realização de um acordo”

Gustavo Milaré e João Pedro Alves Pinto

 

Mediação e o incentivo à resolução de conflitos

 

Ainda mais nos dias difíceis pelos quais estamos passando, os benefícios do incentivo da utilização de formas de resolução de conflitos são inegáveis e cada vez mais alardeados por especialistas. Em especial a mediação, que contribui para a saúde do relacionamento entre as partes e estrutura judiciária brasileira, assim como de qualquer ordenamento jurídico no mundo.

 

Entretanto, dentre outros, os motivos exemplificados acima têm rendido severas críticas ao Provimento do TJ-SP, antes mesmo de serem apurados os seus resultados, até porque o nosso sistema legal já possui todos os instrumentos destinados à implementação da conciliação e da mediação, em âmbito privado ou institucional. 

 

Assim, apesar da sua boa vontade, parece que o referido projeto-piloto pode gerar mais dúvidas do que soluções e, nessa medida, talvez confirmar o dito popular que “de boas intenções o inferno está cheio”.

 

Busca por alternativas para enfrentar a crise

 

As empresas e prestadores de serviços devem buscar alternativas para enfrentar a crise, mas com cautela e auxílio de especialistas. As decisões empresariais de agora refletirão diretamente na forma como iremos superar esta pandemia e as suas consequências – reitere-se – ainda não sabidas em sua totalidade. 

 

Especialmente para os gestores, tomar as decisões certas nunca foi tão importante. E o apoio a essa tomada de decisão é que o escritório Meirelles Milaré Advogados tem oferecido aos clientes. 

 

Meirelles Milaré Advogados: Parceiro do seu negócio

 

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