Isolamento social nos condomínios e o risco de despejo

Isolamento social nos condomínios e o risco de despejo
15 de junho de 2020 Meirelles Milare

O Poder Judiciário tem evitado conceder ordens de despejo nos imóveis urbanos, como os condomínios, durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Essa proibição, aliás, está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 1.179/20, que já foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda somente a sanção do Presidente da República. 

Porém, casos de um mesmo condomínio localizados no Guarujá (SP) chamaram atenção. Dois condôminos foram recentemente despejados por condutas antissociais, decorrentes de descumprimento da convenção condominial relativa ao isolamento social. Apesar das restrições impostas, ambos insistiram em utilizar a área social e promoveram festas em seus apartamentos. 

Os advogados Gustavo Milaré e João Pedro Alves Pinto, do escritório Meirelles Milaré Advogados, lembram que a conduta antissocial está prevista no Código Civil pelo parágrafo único do artigo 1.337. 

“A lei prevê multas, que podem chegar a 10x o valor do condomínio para quem atentar contra o sossego, a segurança, a saúde e os bons costumes dos demais moradores. Esses foram os casos relacionados às duas ordens de despejo que foram concedidas pela 2ª e 3ª Vara Cível do Guarujá. O fato de os condôminos já terem recebido diversas reclamações e multas levou o locador a ingressar no Judiciário”, explicam.

 

Despejos por desrespeito ao isolamento: precedentes na Justiça

 

Os casos do condomínio no Guarujá (SP) foram considerados excepcionais pela Justiça e podem servir como precedentes para situações análogas, que busquem a preservação da saúde dos demais condôminos e da sua convivência harmônica. 

 

“Embora extremas e não previstas especificamente em lei, as medidas adotadas são adequadas tanto às particularidades do contexto social que estamos vivenciando, como ao nosso ordenamento jurídico, segundo o qual o interesse coletivo deve prevalecer sobre o particular. Em meio à pandemia e o risco de contágio pela Covid-19, é importante que os condôminos se atentem às possíveis consequências de seus atos”

Gustavo Milaré e João Pedro Alves Pinto

 

Busca por alternativas para enfrentar a crise

 

É recomendável que as administradoras de condomínios busquem alternativas para enfrentar a crise nos ambientes condominiais, mas com cautela e auxílio de especialistas. Tomar as decisões certas nunca foi tão importante, e o apoio a essa tomada de decisão é que o Meirelles Milaré Advogados tem oferecido aos clientes.

 

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