Transações entre contribuinte e União: extinção do crédito tributário veio para ficar?

Transações entre contribuinte e União: extinção do crédito tributário veio para ficar?
25 de junho de 2020 Meirelles Milare

Recentemente, a “MP do Contribuinte Legal” foi convertida na Lei nº 13.988/2020, que regulamenta as condições de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não. 

 

Os contribuintes devedores terão a possibilidade de negociação de créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, assim como aqueles créditos da dívida ativa e tributos da União, cuja inscrição, cobrança e representação caibam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

Como já previa a MP, a Lei nº 13.988/2020 determina que a transação de créditos tributários será realizada conforme permitido pelo artigo 171 do Código Tributário Nacional que, até então, não havia sido regulamentado. 

 

Assim, a nova legislação permite que a transação ocorra por proposta individual, adesão ou iniciativa do contribuinte, apenas quanto aos créditos inscritos na dívida ativa da União (aqueles de competência da Procuradoria-Geral da União). Isso significa que para os demais casos do contencioso, o método de transação se limita à adesão do contribuinte.

 


Lei mantém vedação da MP quanto à redução do montante principal do débito

 

Segundo Andrezza Rodrigues Locatelli, advogada do escritório Meirelles Milaré Advogados, a Lei também veda a possibilidade de redução de multas de natureza penal ou da concessão de descontos sobre créditos relativos ao Simples Nacional, enquanto não editada lei complementar autorizativa; ao FGTS ou que envolva devedor contumaz, cujo conceito deverá ser definido em lei.

 

“Nesse ponto, cabe destacar que a Lei manteve a vedação da MP quanto à redução do montante principal do débito, limitando a redução (apenas dos juros e multa) em até 50% do valor total dos créditos a serem transacionados. Outro destaque é o fato de que a transação não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos celebrados anteriormente à transação, razão pela qual o contribuinte deverá planejar até onde a transação será benéfica sobre débitos com parcelamentos já em andamento”, explica a advogada.

 


Lei nº 13.988/2020: transação, parcelamento ou anistia

 

Andrezza complementa que, de imediato, temos que afastar, pelo menos em teoria, a eventual confusão entre a transação e o parcelamento ou anistia, uma vez que referidos programas focam em atingir períodos de débitos específicos, bem como possuem prazo para adesão. 

 

“Caso não for feita a adesão e posterior consolidação dos débitos nos prazos previstos, os contribuintes não podem se beneficiar dos descontos de juros e multa, prazo alargado de parcelamento, entre outros benefícios previstos pelos referidos programas”.

 

Por outro lado, a Lei nº 13.988/2020 também menciona a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes, que dependerá de ato da PGFN.

 

A Lei define os créditos “irrecuperáveis ou de difícil recuperação” como aqueles devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência, deixando em aberto a possibilidade de se realizar a transação nas demais, denominadas pela Lei como litígios aduaneiros ou tributários decorrentes de “relevante e disseminada controvérsia jurídica”. 

 

Lei nº 9.917/2020: transação e o oferecimento de descontos

 

Neste sentido, a PGFN publicou a Lei nº 9.917/2020, definindo parâmetros para aceitação da transação individual ou por adesão, pela qual a situação econômica dos devedores inscritos em dívida ativa da União será mensurada de forma a estimar se o sujeito passivo possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, no prazo de cinco anos, sem descontos. 

 

Ou seja, a transação e o oferecimento de descontos levará em consideração a possibilidade de adimplemento dos débitos analisada pela própria União. Portanto, a transação pode implicar em método significativo e benéfico de extinção dos litígios administrativo ou judicial para os devedores na intenção de equilibrar o interesse da União e dos contribuintes. 

 

Mas, ainda que haja a hipótese específica de iniciativa do contribuinte, a legislação limita em muito sua autonomia, ficando à cargo da PGFN e da Receita Federal a regulamentação e a celebração final nas concessões oferecidas.

 


Busca por alternativas para enfrentar a crise

 

As empresas devem buscar alternativas para enfrentar a crise, mas com cautela e auxílio de especialistas. As decisões empresariais de agora refletirão diretamente na forma como iremos superar esta pandemia e as suas consequências – reitere-se – ainda não sabidas em sua totalidade. 

 

Especialmente para os gestores, tomar as decisões certas nunca foi tão importante. E o apoio a essa tomada de decisão é que o escritório Meirelles Milaré Advogados tem oferecido aos clientes. 

 

Meirelles Milaré Advogados: Parceiro do seu negócio

Somos parceiro do seu negócio em todos os momentos, até mesmo nos mais difíceis e imprevisíveis. Conte sempre com a nossa equipe. #ConteComMeirellesMilaré #ParceirodoSeuNegócio #MeirellesMilaréAdvogados