Alterações na Lei de Recuperação Judicial e a crise do coronavírus

Alterações na Lei de Recuperação Judicial e a crise do coronavírus
13 de agosto de 2020 Meirelles Milare

A crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus está deixando sequelas graves no setor empresarial brasileiro. O Ministério da Economia estima que mais de 3 mil empresas podem entrar em recuperação judicial nos próximos meses e outras 271 mil correm o risco de se tornarem inadimplentes devido aos impactos da COVID-19.

Esses efeitos resultaram também na perda de 1.198.363 de postos formais de trabalho no primeiro semestre de 2020, de acordo com os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). 

 

Atualização da Lei nº 11.101

Para tentar amenizar essa situação e melhorar o ambiente de negócios após o controle da pandemia, a equipe econômica do Governo Federal pretende avançar no Congresso Nacional com a votação do Projeto de Lei nº 10.220/2018, que propõe a atualização de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).

A equipe econômica acredita que o tempo que os processos levam para serem finalizados (em média de 6,7 anos, mas muitos se arrastam por mais de 13 anos) torna ineficaz o modelo atual da recuperação judicial no Brasil. Isso porque os ativos de uma empresa que recorre a esse procedimento costumam perder 51% do seu valor médio, o que se agrava à medida em que o processo se prolonga.  

 

Lei de Recuperação Judicial: Patrimônio da empresa

Segundo o advogado João Pedro Alves, do escritório Meirelles Milaré Advogados, na prática, quanto mais tempo o processo de recuperação judicial levar para ser finalizado, menos patrimônio da empresa poderá ser convertido em recursos para pagar as suas dívidas, o que dificulta o seu retorno ao mercado.

Diante disso, o PL 10.220/2018 prevê melhora nas condições de pagamento das dívidas com a Fazenda Nacional, por meio da possibilidade do seu parcelamento em até 120 prestações mensais, além da aproximação do Fisco com os processos de recuperação judicial e falência mediante a criação de uma espécie de negociação chamada de “transação tributária”.

 

Lei de Recuperação Judicial: Contratos de financiamento

Para o advogado do Meirelles Milaré, outro ponto relevante é o capítulo que regulamenta os contratos de financiamento para as empresas em recuperação judicial. Isso porque, atualmente, há uma lacuna sobre este tema, o que não confere segurança jurídica nem previsão para tais operações.

A equipe econômica pretende também conferir aos empresários e empresas a possibilidade de um “fresh start” (começo rápido), ou seja, permitir que fechem seus negócios ou os repassem a terceiros para se livrarem rapidamente de suas dívidas e, assim, voltarem a empreender.

O PL 10.220/2018 aguarda votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, de acordo com o seu relator, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a ideia é que isso aconteça na primeira quinzena de agosto.

“Porém, apesar de ser louvável a preocupação da equipe econômica com a retomada da economia, existe o risco de as alterações pretendidas na Lei de Recuperação Judicial e Falência não surtirem, na prática, o efeito esperado”, afirma o advogado João Pedro.

 

Lei de Recuperação Judicial: Risco de colapso do Poder Judiciário

Ele explica que já é sabido que o Poder Judiciário está sobrecarregado e operando no limite de sua capacidade de absorção de demandas, correndo o risco de colapsar à medida que novas empresas pedirem recuperação judicial em um curto espaço de tempo (o que certamente ocorrerá), tendo em vista a complexidade desse tipo de processo.

“Por essa razão, ao invés de propor modificações na Lei de Recuperação Judicial e Falência, talvez o legislador devesse se preocupar mais em incentivar a negociação extrajudicial como meio alternativo à jurisdição estatal”, ressalta João Pedro.

 

Solução de conflitos: mediação e conciliação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 17 de julho de 2020, a proposta contida no ato normativo nº 0005479-03.2020.2.00.0000, que prevê a criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) exclusivos para as demandas empresariais, os chamados CEJUSCs empresariais.

O CNJ registra ainda a necessidade de esses órgãos serem estruturados de forma adequada, com a capacitação dos seus mediadores e conciliadores em matéria empresarial, além da possibilidade de utilização de câmaras privadas de negociação e mediação devidamente cadastradas pelos Tribunais de Justiça.

“Na conjuntura atual, o espaço para a negociação está naturalmente limitado pela fragilidade econômica dos devedores e dos credores”, complementa o advogado.

CEJUSCs: estrutura e mecanismos de negociação

De acordo com João Pedro, para que os resultados dos CEJUSCs sejam positivos, entretanto, é imprescindível que, além da instalação e estruturação adequada, a utilização seja realmente incentivada com a adoção de mecanismos que tornem a negociação prévia eficiente e viabilizem o retorno da empresa em crise ao mercado.

Assim, nesse ambiente de negociação prévia, um mecanismo que poderia ser utilizado é o já conhecido “stay period“, que é o período pelo qual ficam suspensas as execuções contra o devedor. 

“Outra opção é conferir ao devedor o acesso a fontes alternativas de financiamento, a fim de que possa reestruturar as suas dívidas de forma mais rápida e minimizar a perda de valor de seus ativos”, afirma o advogado de Meirelles Milaré.

Esses mecanismos já são adotados atualmente, porém, apenas em âmbito judicial, ou seja, após o devedor ter o processamento da sua recuperação judicial deferido. 

 

Benefícios dos mecanismos de negociação

  • Aumento da capacidade de absorção de demandas pelo Poder Judiciário;
  • Prevenção da propositura de outras demandas relacionadas ao inadimplemento do devedor;
  • Proteção necessária para que as negociações prévias ocorram de maneira célere e eficiente. 

Os advogados recomendam que as empresas em situação de recuperação judicial busquem alternativas para enfrentar a crise, já que as decisões empresariais de agora refletirão diretamente na forma como iremos superar esta pandemia da COVID-19 e as suas consequências. 

Especialmente para os gestores, tomar as decisões certas nunca foi tão importante. E o apoio a essa tomada de decisão é que o escritório Meirelles Milaré Advogados tem oferecido aos clientes. 

 

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