Mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falência avançam no Congresso

Mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falência avançam no Congresso
16 de setembro de 2020 Meirelles Milare

No dia 26 de agosto de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.229/2005, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, mais conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falência. 

 

O projeto manteve a suspensão, por 180 dias, de execuções e ações de cobrança propostas contra o devedor (stay period) e permitiu a prorrogação desse prazo por igual período. 

 

O PL também prevê a possibilidade de o devedor celebrar contratos de financiamento desde que, para tanto, ofereça algum ativo como garantia, o que dependerá de autorização judicial. Nesse caso, o contrato será automaticamente rescindido se a falência for decretada antes da liberação integral dos valores do financiamento.

 


Lei de Recuperação Judicial e Falência: reforma e atualização ganham força com a pandemia

 

De acordo com o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator do PL 6.229/2005, em 2019 ressurgiu a preocupação e o interesse do Governo Federal em reformar e atualizar a Lei de Recuperação Judicial e Falência. A intenção ganhou ainda mais força em razão da crise econômica que o Brasil vem enfrentando, potencializada pelos impactos negativos causados pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

 

Entre os outros pontos já citados, o texto do PL 6.229/2005 prevê:

 

  • Possibilidade de os credores apresentarem o plano de recuperação judicial;
  • Liquidação de dívidas com a União em até 120 parcelas mensais;
  • Criação de um capítulo que trata exclusivamente da falência no exterior e que disponha sobre os direitos de credores estrangeiros;
  • Proibição do devedor em recuperação judicial de distribuir lucros ou dividendos para seus acionistas.

 


Lei e Recuperação Judicial e Falência: Crédito trabalhista

 

O crédito trabalhista também foi objeto de alteração pelo PL 6.229/2005. 

 

“Ao contrário da proibição atual de incluir créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recuperação extrajudicial, o texto substitutivo permite sua inclusão se houver negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional”, afirmam Gustavo Milaré e João Pedro Alves, do escritório Meirelles Milaré Advogados.

 

Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, o PL 6.229/2005 será remetido para votação no Senado Federal.

 


Alterações podem sobrecarregar Poder Judiciário

 

No entanto, segundo os advogados do Meirelles Milaré, apesar de demonstrar preocupação com a economia brasileira, as alterações e novidades propostas pelo PL 6.229/2005 devem apenas sobrecarregar o Poder Judiciário.

 

“A Justiça já está operando no limite de sua capacidade de absorção de demandas e poderá colapsar à medida que novas empresas pedirem recuperação judicial em um curto espaço de tempo, tendo em vista a complexidade desse tipo de processo. Ou seja, de nada adiantará a ‘desburocratização’ desse tipo de processo pretendida pelo PL 6.229/2005 se o Poder Judiciário não puder se valer disso na prática”, acreditam.

 


Negociação extrajudicial como meio alternativo

 

Ao invés de propor modificações na Lei de Recuperação Judicial e Falência, a preocupação e o interesse do legislador deveriam se voltar, sobretudo neste momento, para o incentivo à negociação extrajudicial como meio alternativo à jurisdição estatal.

 


Alterações na Lei de Recuperação Judicial e a crise do coronavírus

 

A crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus está deixando sequelas graves no setor empresarial brasileiro. O Ministério da Economia estima que mais de 3 mil empresas podem entrar em recuperação judicial nos próximos meses e outras 271 mil correm o risco de se tornarem inadimplentes devido aos impactos da COVID-19.

 

Leia mais sobre o tema em outro post especial do Blog Meirelles Milaré, confira aqui.

 


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