Author archive for Meirelles Milare

  • Receita reforça entendimento sobre restituição e prazo para compensação de crédito tributário

    A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 239, reforçou a orientação de que as empresas que obtiveram…

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  • Justiça fixa termo inicial para incidência de juros de mora em casos de desistência de imóvel

    *Artigo de autoria do Meirelles Milaré, publicado no portal Estadão* Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu…

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  • Pessoas com deficiência poderão optar pela mediação e arbitragem

    Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados (PL 3248/19) quer incluir um dispositivo ao Estatuto da Pessoa…

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  • Os riscos da liberação automática do registro de medicamentos de outros países no Brasil

    *Artigo de autoria do Meirelles Milaré, publicado no portal IPDFarma* Foi apresentado em julho, na Câmara dos Deputados, o Projeto…

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  • Decreto do Estado de SP traz regras para uso da arbitragem na resolução de conflitos

    No fim do mês de julho, o governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 64.356, que institui normas…

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  • SAs abertas poderão fazer publicações obrigatórias por meio do site da CVM

    Sabia que agora as companhias abertas não serão mais obrigadas a divulgar seus balanços e demais atos societários no Diário…

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  • O mercado imobiliário brasileiro e a diminuição da multa por distrato e inadimplência

    *Artigo de autoria do Meirelles Milaré, publicado no Jornal Contábil* Em 21 de maio de 2019, foi apresentado, na Câmara…

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  • Novas regras de gestão de dados e o impacto para as empresas

    *Artigo de autoria do Meirelles Milaré, publicado na revista Cobertura – mercado de seguros* A proteção e o tratamento de…

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  • Instrução CVM 607: Atuação mais severa na fiscalização do mercado de capitais no Brasil

    A partir de 1º de setembro de 2019, entrará em vigor a Instrução CVM 607, que deve tornar a atuação…

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  • Guerra judicial deve atrasar quebra do monopólio do gás natural nos Estados

    *Reportagem do site Poder360 com participação do Meirelles Milaré Advogados* Os governos estaduais devem ditar os próximos passos para o…

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