Posts tagged with ‘conflitos’

  • Pessoas com deficiência poderão optar pela mediação e arbitragem

    Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados (PL 3248/19) quer incluir um dispositivo ao Estatuto da Pessoa…

    por
  • Decreto do Estado de SP traz regras para uso da arbitragem na resolução de conflitos

    No fim do mês de julho, o governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 64.356, que institui normas…

    por