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    A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a Autolatina compense o Imposto de Renda (IR) recolhido…

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    *Artigo de autoria do Meirelles Milaré, publicado no Diário do Comércio (MG)* O presidente da República Jair Bolsonaro assinou no…

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  • Instrução Normativa publicada pela Receita confirma posição contrária à tese dos contribuintes

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  • Receita reforça entendimento sobre restituição e prazo para compensação de crédito tributário

    A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 239, reforçou a orientação de que as empresas que obtiveram…

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  • O que é drawback? E quais suas modalidades?

    Recentemente, o STJ julgou um caso envolvendo o chamado drawback. Os ministros da 1ª Turma decidiram, por 3 votos a…

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  • Correspondência da Receita Federal com apontamento de inconsistências em declarações: o que fazer?

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